Artigo 1 — Definições
Para efeitos das presentes condições gerais de venda (as «Condições»), entende-se por:
- «Zenness» ou «nós»: a Neo Medical Systems S.A., quando atua sob a marca Zenness, marca do centro de bem-estar e da aplicação;
- «Cliente»: a pessoa singular maior de idade que cria uma conta e adquire ou utiliza os serviços;
- «Aplicação»: a aplicação móvel Zenness, distribuída na Apple App Store e no Google Play;
- «Centro»: o centro Zenness onde decorrem as sessões;
- «Minutos»: os créditos de utilização, sendo que um minuto de crédito corresponde a um minuto de utilização de qualquer equipamento;
- «Pack»: a compra pontual de um número determinado de minutos, sem fidelização;
- «Cartão-presente»: um pack adquirido para oferecer a outra pessoa, materializado num código;
- «Subscrição» ou «plano»: a subscrição mensal (Essentiel, Optimal ou Performance) que dá direito a um número fixo de minutos por mês;
- «Marcação»: a reserva de uma sessão num equipamento, numa data e hora determinadas.
Artigo 2 — Partes e âmbito de aplicação
Os serviços são vendidos pela Neo Medical Systems S.A., sociedade anónima de direito luxemburguês, com sede em 2 rue Jean Engling, L-1466 Luxemburgo, RCS Luxemburgo B148 809, IVA LU26214843, contactável através de info@neoms.com.
As sessões decorrem no centro Zenness, Galerie du Cinquantenaire, 36 Avenue de Tervuren, 1040 Bruxelas (Etterbeek), Bélgica.
As presentes Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas na Aplicação e às compras efetuadas na receção do Centro. A Apple e a Google, através de cujas lojas a Aplicação é distribuída, não são partes no contrato e não são responsáveis pela Aplicação nem pelos serviços.
Artigo 3 — O serviço
O Centro funciona em regime de autosserviço: a compra, a marcação e o acesso fazem-se pela Aplicação, e as sessões decorrem de forma autónoma nas cabines, sem a presença permanente de um profissional na sala. A equipa de receção está presente no local para acolher e orientar o Cliente, ajustar os equipamentos e zelar pela segurança e pela higiene.
O Centro disponibiliza quatro tecnologias:
- BeautyRED: luz vermelha e infravermelha próxima, corpo inteiro;
- Revive Dome: sauna em cúpula de infravermelhos com luz vermelha;
- Aquatica Jet: cama de hidromassagem a seco com jatos de água quente;
- Sala imersiva: cadeiras de infravermelhos direcionados para as costas e a nuca, com projeções visuais e música binaural.
Os serviços destinam-se exclusivamente ao bem-estar. Não constituem um ato médico, um diagnóstico ou um tratamento e não substituem o parecer de um médico.
Os horários de funcionamento, os encerramentos, as vagas disponíveis e a duração das sessões de cada equipamento são indicados na Aplicação.
Artigo 4 — Conta de Cliente
4.1 A conta é criada na Aplicação, mediante a indicação do nome, número de telemóvel (com indicativo do país), endereço de email e palavra-passe. O Cliente deve ser maior de 18 anos.
4.2 Cada pessoa só pode ter uma conta, que é estritamente pessoal e intransmissível.
4.3 A receção pode criar uma ficha de cliente no Centro (nome, email e telemóvel) sem conta na Aplicação. O Cliente ativa-a posteriormente na Aplicação, registando-se com o mesmo endereço de email, introduzindo o código recebido por email e escolhendo a sua palavra-passe. A equipa do Centro nunca define nem conhece a palavra-passe do Cliente.
4.4 Em caso de esquecimento da palavra-passe, é enviado ao Cliente, por email, um código de utilização única.
4.5 O idioma escolhido na Aplicação (português, francês, neerlandês ou inglês) é registado e utilizado nos emails, notificações e faturas.
4.6 O Cliente pode eliminar a sua conta em Perfil → Apagar a minha conta, nos termos previstos na política de privacidade. A eliminação não é possível enquanto houver uma subscrição ativa, em curso de cancelamento ou com pagamento em falta.
Artigo 5 — Minutos
5.1 Os créditos são expressos em minutos. Um minuto de crédito dá direito a um minuto de utilização de qualquer equipamento, e todos os minutos dão acesso às quatro tecnologias.
5.2 Os minutos de um pack ou de um cartão-presente nunca caducam.
5.3 Os minutos da subscrição são válidos durante o mês de faturação a que respeitam, nos termos do artigo 11.
5.4 Os minutos oferecidos ou atribuídos pelo Centro a título de gesto comercial ou de compensação podem ter uma data de validade, indicada na Aplicação, e caducam automaticamente nessa data.
5.5 Os minutos não são convertíveis em dinheiro.
Artigo 6 — Ofertas
O Centro propõe:
- Packs de minutos: compra pontual, sem fidelização, com minutos que nunca caducam;
- Cartões-presente: nos termos do artigo 14;
- Subscrições mensais Essentiel, Optimal e Performance, cada uma com um número fixo de minutos por mês, nos termos do artigo 11.
As designações, os preços e os minutos de cada oferta são os indicados na Aplicação.
Os packs e os planos podem também ser adquiridos na receção do Centro, em numerário, Bancontact, terminal de pagamento ou transferência bancária. É emitida fatura e aplicam-se as mesmas Condições.
Artigo 7 — Processo de compra e consentimentos
7.1 Antes de qualquer pagamento, a Aplicação apresenta um resumo da encomenda com a oferta, o preço e os minutos e, no caso de um plano, o montante mensal, a fidelização de 6 meses e a data em que esta termina.
7.2 O pagamento só é possível depois de o Cliente assinalar as três caixas seguintes:
- aceitação das presentes Condições e, no caso de um plano, da fidelização firme de 6 meses;
- declaração sob compromisso de honra de que leu as contraindicações de cada equipamento e de que nenhuma se lhe aplica;
- pedido expresso de que a prestação do serviço tenha início imediato, antes do termo do prazo de retratação de 14 dias, reconhecendo que, em caso de retratação, pagará um montante proporcional ao serviço já utilizado.
7.3 Estes consentimentos são registados antes do pagamento, com data, hora, endereço IP, versão da Aplicação e o texto exato apresentado, identificado por uma impressão digital (hash). Se o registo falhar, não é efetuada qualquer cobrança.
Artigo 8 — Assinatura eletrónica do contrato de subscrição
8.1 A subscrição de um plano exige ainda a assinatura eletrónica do contrato de subscrição: o Cliente lê o contrato, escreve o seu nome e desenha a sua assinatura.
8.2 O contrato é conservado com o respetivo texto, uma impressão digital (hash), a data, o endereço IP e a versão da Aplicação.
8.3 O Cliente pode consultar o contrato e descarregá-lo em PDF a qualquer momento, em Perfil → Os meus contratos.
Artigo 9 — Preços e pagamento
9.1 Os preços são expressos em euros e incluem o IVA belga à taxa de 21 %, aplicável porque o local da prestação é o Centro de Bruxelas, ainda que a Neo Medical Systems S.A. esteja estabelecida no Luxemburgo.
9.2 O preço aplicável é o indicado no momento da compra.
9.3 O pagamento na Aplicação é efetuado por cartão bancário, Apple Pay ou Google Pay e é processado pela Stripe. Os dados do cartão nunca chegam aos nossos servidores; recebemos apenas a marca do cartão e os seus quatro últimos algarismos.
9.4 No caso de um plano, o Cliente autoriza a cobrança mensal no meio de pagamento registado, até ao termo da subscrição.
Artigo 10 — Faturas
10.1 É emitida uma fatura por cada pagamento, numerada numa série anual contínua (ZN2026-00001 e seguintes), no idioma do Cliente.
10.2 As faturas estão disponíveis na Aplicação, no histórico de faturação, e podem ser descarregadas em PDF.
10.3 As correções e os reembolsos são efetuados mediante notas de crédito numeradas.
10.4 O Cliente profissional que pretenda que os dados da sua empresa constem da fatura deve indicá-lo para info@neoms.com antes da compra.
Artigo 11 — Subscrições
11.1 Fidelização. A subscrição implica uma fidelização firme de 6 meses a contar da data de subscrição. Durante esse período, o cancelamento por mera conveniência não é possível: o botão de cancelamento está bloqueado e a Aplicação indica a data a partir da qual passa a estar disponível. Excetuam-se o exercício do direito de retratação nos primeiros 14 dias (artigo 12) e os casos médicos (artigo 11.6).
11.2 Minutos mensais. Os minutos são creditados sempre que um pagamento mensal é bem-sucedido e são válidos durante o mês de faturação correspondente. Os minutos não utilizados não transitam para o mês seguinte: são substituídos pelos minutos do novo mês.
11.3 Renovação. Findo o período de fidelização, a subscrição prossegue mês a mês, por tempo indeterminado, por renovação tácita. Antes de cada renovação, o Cliente recebe uma notificação de lembrete.
11.4 Cancelamento após a fidelização. Terminada a fidelização, o Cliente pode cancelar a subscrição na Aplicação a qualquer momento, sem pré-aviso. O plano termina no fim do mês já pago, que não é reembolsado, e não é feita mais nenhuma cobrança. Os minutos podem ser utilizados até essa data, indicada na Aplicação.
11.5 Mudança de plano. O Cliente pode mudar para um plano superior ou inferior na Aplicação. A diferença de preço do mês em curso é calculada proporcionalmente, e inicia-se uma nova fidelização de 6 meses a contar da data da mudança. A Aplicação indica a nova data de termo da fidelização antes de o Cliente confirmar.
11.6 Casos médicos. Mediante pedido enviado para info@neoms.com, acompanhado de atestado médico:
- em caso de incapacidade médica definitiva, surgida após a subscrição, que torne permanentemente impossível a utilização dos equipamentos, a subscrição cessa antecipadamente, sem encargos, com efeitos a partir da receção do atestado;
- em caso de incapacidade temporária clinicamente justificada (por exemplo, lesão ou gravidez), a subscrição pode ser suspensa gratuitamente até 3 meses, sendo o período de fidelização prorrogado pelo mesmo tempo.
11.7 Falta de pagamento. Se um pagamento falhar, a subscrição passa à situação de pagamento em falta e o Cliente recebe uma notificação. A Stripe repete automaticamente a tentativa de cobrança. Os minutos da subscrição só são creditados quando o pagamento for bem-sucedido. Se o pagamento continuar a falhar, a Neo Medical Systems S.A. pode pôr termo à subscrição, mantendo-se devidos os montantes correspondentes ao período de fidelização.
11.8 Alteração de preço. Qualquer alteração do preço de um plano em curso é notificada com, pelo menos, um mês de antecedência. O Cliente pode cancelar a subscrição sem encargos antes de a alteração produzir efeitos.
Artigo 12 — Direito de retratação
12.1 Nos termos do Livro VI do Código de Direito Económico belga, o Cliente dispõe de 14 dias de calendário a contar da compra para se retratar, sem necessidade de indicar o motivo.
12.2 Tendo o Cliente pedido expressamente o início imediato da prestação (artigo 7.2), em caso de retratação paga um montante proporcional ao serviço já prestado. Só são deduzidos os minutos das sessões efetivamente realizadas e validadas por código QR à entrada do Centro; as marcações não realizadas e as faltas não são deduzidas.
12.3 Subscrição: a retratação exerce-se cancelando a subscrição na Aplicação dentro dos 14 dias. A subscrição termina de imediato e o reembolso é automático e imediato, para o meio de pagamento utilizado. Reembolso = montante pago − (minutos utilizados × preço mensal ÷ minutos mensais), nunca inferior a zero. Por exemplo, num plano de 100 € para 100 minutos, tendo sido utilizados 50 minutos, são reembolsados 50 €.
12.4 Pack: a retratação exerce-se por email para info@neoms.com, ou através do modelo de formulário de retratação, dentro dos 14 dias. É deduzido o produto dos minutos utilizados pelo preço por minuto do pack.
12.5 Cartão-presente: o comprador pode retratar-se por email dentro dos 14 dias. Se o código não tiver sido ativado, o reembolso é integral; se já tiver sido ativado, são deduzidos os minutos utilizados.
12.6 O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da retratação, através do meio de pagamento utilizado, sem quaisquer encargos.
12.7 As modalidades práticas e o modelo de formulário constam das condições de anulação e de retratação, disponíveis na Aplicação.
Artigo 13 — Marcações, acesso e faltas
13.1 As marcações são feitas na Aplicação, dentro do horário de funcionamento e das vagas disponíveis. Os minutos correspondentes ficam reservados na conta. São utilizados em primeiro lugar os minutos da subscrição e, depois, os minutos dos packs, começando pelos que caducam mais cedo.
13.2 O Cliente pode alterar ou cancelar gratuitamente uma marcação até 2 horas antes do início. A partir desse momento, a marcação já não pode ser alterada nem cancelada na Aplicação.
13.3 Cada marcação tem um código QR pessoal, disponível na Aplicação, que a equipa lê na receção. O código é válido desde 30 minutos antes do início até 30 minutos após o fim da sessão. Os minutos são debitados no momento da validação. A leitura mostra ao membro da equipa o nome do Cliente e a marcação.
13.4 Se o Cliente tiver ativado as notificações, recebe um lembrete cerca de 2 horas antes da marcação.
13.5 A sessão termina à hora de fim marcada.
13.6 Uma marcação que não seja validada até 30 minutos após o seu fim é registada como falta, e os minutos correspondentes são debitados. A equipa pode, a título excecional, devolvê-los.
13.7 Se o Centro cancelar uma sessão, nomeadamente por avaria ou encerramento, os minutos são integralmente devolvidos.
Artigo 14 — Cartões-presente
14.1 O cartão-presente é a compra pontual de um pack destinado a ser oferecido. O comprador pode indicar o seu nome, o nome do destinatário e uma mensagem pessoal.
14.2 A Aplicação gera um código no formato «ZN-» seguido de 6 algarismos, que o comprador partilha através das opções de partilha do dispositivo.
14.3 Os minutos são creditados a quem, com sessão iniciada na Aplicação, introduzir primeiro o código. O comprador deve, por isso, manter o código confidencial e é responsável pelo seu envio à pessoa certa.
14.4 Os minutos de um cartão-presente nunca caducam e não são convertíveis em dinheiro.
Artigo 15 — Saúde e segurança
15.1 Antes de qualquer compra, o Cliente deve ler as contraindicações de cada equipamento, disponíveis na Aplicação e em app.zenness.be/legal/safety, e declarar sob compromisso de honra que nenhuma se lhe aplica.
15.2 Em caso de dúvida, o Cliente deve consultar um médico. Não deve utilizar um equipamento se lhe estiver contraindicado, se estiver grávida, se tiver sido submetido a cirurgia recente ou se sentir uma dor anormal. Deve interromper a sessão de imediato se se sentir mal e informar o Centro de qualquer alteração relevante do seu estado de saúde.
15.3 A utilização de óculos de proteção é obrigatória no BeautyRED. O Cliente deve respeitar as instruções afixadas e as indicações da equipa.
15.4 Não são recolhidos dados de saúde: registamos apenas que a declaração foi aceite, com o respetivo texto.
Artigo 16 — Regras de utilização
16.1 O código QR de acesso e a conta são estritamente pessoais. É proibido partilhar o acesso, a conta ou os minutos com terceiros, sob pena de cessação imediata do contrato por incumprimento.
16.2 O Cliente obriga-se a respeitar as regras de segurança e de higiene, as instruções de utilização de cada equipamento (afixadas junto dos aparelhos, indicadas na Aplicação ou transmitidas pela equipa) e os horários marcados.
16.3 É proibida a utilização dos equipamentos sob a influência de álcool ou de estupefacientes.
16.4 Os danos causados intencionalmente ou por negligência podem ser imputados ao Cliente.
16.5 O Centro não se responsabiliza pelos objetos pessoais deixados sem vigilância, salvo culpa sua.
Artigo 17 — Suspensão e encerramento da conta pela Zenness
A Neo Medical Systems S.A. pode suspender ou encerrar a conta do Cliente em caso de incumprimento grave, designadamente partilha do acesso, fraude, utilização abusiva de códigos de cartão-presente, danos causados ao Centro ou comportamento que ponha em perigo outras pessoas.
Artigo 18 — Responsabilidade
18.1 A Neo Medical Systems S.A. responde nos termos da lei.
18.2 Não é responsável pelos danos que resultem de uma declaração de saúde falsa, do desrespeito das contraindicações ou das instruções de utilização, ou de caso de força maior.
18.3 Nada nas presentes Condições limita a sua responsabilidade em caso de dolo, culpa grave, morte ou danos corporais causados por facto que lhe seja imputável.
Artigo 19 — Disponibilidade da Aplicação
A Aplicação é disponibilizada no estado em que se encontra e pode ser interrompida, nomeadamente para manutenção. Nesses casos, empenhamo-nos em restabelecê-la com a maior brevidade possível, e as marcações já efetuadas são respeitadas.
Artigo 20 — Prova
Os registos eletrónicos — consentimentos, assinatura, registos de atividade e validações de acesso — são admitidos como meio de prova entre as partes.
Artigo 21 — Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela política de privacidade, disponível na Aplicação, em Perfil → Termos e privacidade, e em app.zenness.be/legal/privacy.
Artigo 22 — Propriedade intelectual
Os conteúdos da Aplicação, nomeadamente textos, imagens, logótipos e a marca Zenness, pertencem à Neo Medical Systems S.A. ou são utilizados ao abrigo de licença. É proibida a sua reprodução sem autorização escrita.
Artigo 23 — Alteração das Condições
23.1 São aplicáveis as Condições aceites pelo Cliente no momento da compra.
23.2 Em relação a uma subscrição em curso, qualquer alteração substancial é notificada com, pelo menos, um mês de antecedência, podendo o Cliente cancelar a subscrição sem encargos antes de a alteração produzir efeitos.
Artigo 24 — Idioma
As presentes Condições estão disponíveis em português, francês, neerlandês e inglês.
Artigo 25 — Reclamações, mediação e lei aplicável
25.1 Qualquer reclamação deve ser enviada para info@neoms.com.
25.2 Na falta de solução amigável, o Cliente pode recorrer, gratuitamente, ao Serviço de Mediação do Consumidor belga (Service de Médiation pour le Consommateur / Consumentenombudsdienst), North Gate II, Boulevard du Roi Albert II 8, bte 1 / Koning Albert II-laan 8, bus 1, 1000 Bruxelas — mediationconsommateur.be / consumentenombudsdienst.be.
25.3 As presentes Condições regem-se pela lei belga, sem prejuízo da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência. Os tribunais competentes são os determinados nos termos da lei.
Última atualização: 6 de outubro de 2026